Revista Auto Esporte – Decisão em caráter liminar foi baseada em problemas na implementação do novo sistema de placas; quem tem a nova placa não pode ser multado, por exemplo.
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O estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a instalar as novas placas no padrão Mercosul, mas os trabalhos estão temporariamente suspensos por lá. A decisão vem do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Brasília), assinada pela desembargadora Daniele Maranhão Costa.
A magistrada alegou que a atribuição das responsabilidades das empresas fabricantes de placas apresenta inconformidades, pois, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, essa é uma competência dos Detrans (esfera estadual), não do Denatran. Esse formato nacional ficaria, portanto, a cargo do órgão federal.
Outra questão principal é o fato de o sistema integrado de informações dos Detrans ainda não estar pronto. A falta desse sistema nacional de dados impossibilita a aplicação de multas aos veículos que já têm a nova placa. Mais um problema: muitos serviços de leitura de placa e aplicativos de estacionamento também não estão operando no novo padrão.
Por fim, a desembargadora alegou na apresentação da liminar que não houve contrapartida dos outros países na implementação das placas comuns ao bloco econômico.
Essa decisão é temporária e a União irá recorrer. O imbróglio, porém, trava os licenciamentos que estão atualmente em curso, já que as placas no formato anterior (três letras e quatro números) não estão mais sendo emitidas no Rio de Janeiro.
O Ministério das Cidades/Denatran divulgou em nota que irá aguardar a comunicação da Justiça antes de tomar providências. O texto diz:
“Sobre a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), da Primeira Região, suspendendo as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de números 729/18 e 733/18, referentes às placas padrão Mercosul, o Ministério das Cidades/Denatran informa que aguarda ser notificado para se posicionar e tomar medidas cabíveis.”
No Rio, o par de placas do Mercosul custam R$ 219,35 para automóveis e R$ 90,12 para motos, mesmo valor das licenças no padrão anterior. A adoção do sistema novo era automático no caso de veículos novos. A troca compulsória passou a valer no caso de mudança de propriedade ou na troca de cidade do atual dono.
Na Argentina, as novas placas já estão em vigor há um ano.
Fonte original do texto: Revista Auto Esporte – https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2018/10/placa-padrao-mercosul-esta-suspensa-no-brasil.html
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